Termos e Condições

1. Identificação das Partes

Estes Termos e Condições regem a relação entre a Apuro — empresa com sede na Rua do Ouvidor 184, Centro, Rio de Janeiro — RJ, 20040-030, telefone +55 (21) 3617-4928, e-mail [email protected] — e qualquer pessoa física ou jurídica (doravante "Cliente") que contrate ou solicite informações sobre os serviços da Apuro.

Ao entrar em contato, enviar um formulário ou contratar qualquer serviço da Apuro, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as condições aqui descritas.

2. Natureza dos Serviços

A Apuro presta exclusivamente serviços de apoio administrativo, organização documental e orientação operacional de caráter não regulamentado. Nenhum dos serviços oferecidos constitui ou substitui:

• Assessoria jurídica ou representação legal de qualquer espécie;
• Consultoria contábil, fiscal ou tributária regulamentada;
• Serviços de corretagem, intermediação financeira ou gestão de investimentos;
• Qualquer atividade que exija registro em conselho profissional (OAB, CRC, CVM, CFA, etc.).

Quando uma necessidade do Cliente envolver matérias regulamentadas, a Apuro indica expressamente a busca por profissionais habilitados nas respectivas áreas.

3. Descrição dos Serviços Disponíveis

3.1 Retainer de Orientação Operacional

Arranjo contínuo de assessoria B2B com duração de três meses. Consiste em revisões periódicas das operações não regulamentadas da empresa contratante e entrega de sugestões escritas mensais para organização de processos internos e registros administrativos. Escopo restrito à análise documental e operacional não regulamentada.

3.2 Elaboração de Formulários Internos

Construção de um conjunto personalizado de formulários e checklists alinhados aos fluxos de trabalho internos não regulamentados do Cliente, acompanhado de guia simplificado para manutenção. Prazo de execução: três semanas, com uma rodada de revisão incluída.

3.3 Sessão de Diagnóstico

Sessão única de 75 minutos destinada a mapear as necessidades organizacionais do negócio e esboçar um plano não regulamentado em linguagem simples. Quando identificadas demandas regulamentadas, o Cliente recebe indicação de profissionais qualificados para as respectivas áreas.

4. Contratação e Pagamento

A contratação de qualquer serviço da Apuro ocorre por meio de proposta escrita aceita pelo Cliente, seguida de pagamento conforme os valores e condições acordados. Os preços de referência publicados no site são:

• Retainer de Orientação Operacional: R$ 3.540 (três meses);
• Elaboração de Formulários Internos: R$ 1.520 (três semanas);
• Sessão de Diagnóstico: R$ 610 (sessão única de 75 min).

Os valores finais podem variar conforme escopo específico acordado em proposta. Condições de pagamento, prazos e forma de quitação são definidos individualmente em cada proposta.

5. Obrigações da Apuro

A Apuro compromete-se a:

• Prestar os serviços contratados com diligência, dentro do escopo e prazo acordados;
• Comunicar ao Cliente qualquer impedimento relevante com antecedência razoável;
• Manter sigilo sobre as informações do Cliente compartilhadas no contexto dos serviços;
• Indicar profissionais qualificados sempre que a necessidade do Cliente ultrapassar o escopo não regulamentado dos serviços da Apuro.

6. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas necessárias à prestação dos serviços;
• Utilizar os documentos, formulários e orientações elaborados pela Apuro apenas para fins lícitos e dentro das finalidades acordadas;
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados em proposta;
• Não utilizar qualquer material entregue pela Apuro para fins que contrariem a legislação brasileira vigente.

7. Limitação de Responsabilidade

Os serviços da Apuro têm natureza administrativa e educacional. A Apuro não responde por decisões tomadas pelo Cliente com base nos materiais ou orientações fornecidos, especialmente quando tais decisões envolvam matérias regulamentadas para as quais a Apuro não possui habilitação.

A responsabilidade da Apuro limita-se ao valor total pago pelo serviço específico que der origem a eventual reclamação, exceto em casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovados.

A Apuro não se responsabiliza por interrupções de serviço decorrentes de fatores alheios ao seu controle, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, casos fortuitos ou de força maior.

8. Propriedade Intelectual

Os materiais genéricos, metodologias e modelos desenvolvidos pela Apuro permanecem de titularidade da Apuro. Os formulários e documentos elaborados especificamente para o Cliente, após quitação integral do serviço, são cedidos ao Cliente para uso interno nas finalidades acordadas.

O Cliente não poderá redistribuir, revender ou licenciar os materiais recebidos a terceiros sem autorização prévia por escrito da Apuro.

9. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais trocadas durante a prestação dos serviços. Esta obrigação persiste por 24 (vinte e quatro) meses após o encerramento do contrato, salvo disposição específica em contrário acordada por escrito.

Não são consideradas confidenciais informações que sejam de domínio público, já conhecidas pela parte receptora antes do início dos serviços, ou cuja divulgação seja exigida por autoridade competente.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, ressalvadas as obrigações já assumidas e os valores devidos até a data de encerramento.

Em caso de descumprimento relevante das obrigações por qualquer das partes, a parte prejudicada poderá encerrar o contrato imediatamente, mediante comunicação escrita fundamentada.

11. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais no contexto dos serviços da Apuro é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

12. Uso do Site e Formulários

O site da Apuro destina-se exclusivamente à apresentação dos serviços e ao recebimento de contatos iniciais. O preenchimento de qualquer formulário neste site não cria vínculo contratual automático — a relação contratual só se estabelece com a assinatura de proposta formal ou confirmação escrita de ambas as partes.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ para dirimir eventuais questões oriundas deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Alterações nestes Termos

A Apuro pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Clientes ativos ou por aviso no site. A data de última atualização é sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 (21) 3617-4928
• Endereço: Rua do Ouvidor 184, Centro, Rio de Janeiro — RJ, 20040-030